Resolución Nº MEM-REG-032-2017 de Ministerio de Minas, 2017
| Número de resolución | MEM-REG-032-2017 |
| Año | 2017 |
R
e
p
ú
b
li
c
a
D
o
m
i
n
i
c
a
n
a
M
I
N
I
S
T
E
R
I
O
D
E
E
N
E
R
G
Í
A
Y
M
I
NA
S
"
A
ñ
o
d
e
l
D
e
s
a
r
r
o
ll
o
A
g
r
o
f
o
r
e
s
t
a
l
"
RE
S
O
L
U
C
I
Ó
N Q
UE
S
U
S
P
E
ND
E
L
A
RE
C
E
P
C
I
Ó
N D
E
S
O
L
I
C
I
T
UD
E
S
D
E
D
E
NUN
C
IA
S
Y
C
O
N
C
E
S
I
O
N
E
S
MINE
RA
S
D
E
E
X
P
L
O
RA
C
I
Ó
N
Y
P
O
S
T
E
R
G
A
E
L
O
T
O
R
GA
M
I
E
N
T
O
D
E
L
A
S
C
O
N
C
E
S
I
O
N
E
S
E
XP
L
O
T
A
C
I
O
N
N
ÚME
R
O
:
R
-
ME
M
-
RE
G
-
03
2
-
2
0
1
7
C
O
N
S
ID
E
RAN
D
O
(1)
:
Q
u
e
e
l
a
rt
í
c
u
l
o
1
7
d
e
l
a
C
o
n
s
t
i
tu
c
i
ón
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
f
e
c
h
a
tr
e
ce
(
1
3
)
d
e
j
un
i
o
d
e
2
0
1
5
,
d
i
s
po
n
e
s
o
b
r
e
e
l
a
p
r
o
v
e
c
h
a
m
i
e
n
t
o
d
e
l
o
s
r
ec
ur
s
o
s
n
a
tu
r
a
l
e
s
y
e
s
t
a
b
l
e
ce
q
u
e
:
"
L
o
s
y
a
c
i
m
i
e
n
t
o
s
m
i
n
e
r
o
s
y d
e
h
i
d
r
o
c
a
r
b
u
r
o
s
,
y
e
n
g
e
n
e
r
a
l
,
l
o
s
r
e
c
ur
s
o
s
n
a
tu
r
a
l
e
s
n
o
r
e
n
o
v
a
b
l
e
s
,
s
o
l
o
p
u
e
d
e
n
s
e
r
e
xp
l
o
r
a
d
o
s
y
e
xp
l
o
t
a
do
s
p
o
r
p
a
rt
i
c
u
l
a
r
e
s
,
b
a
j
o
c
r
i
t
e
ri
o
s
a
m
b
i
e
n
t
a
l
e
s
s
o
s
t
e
n
i
b
l
e
s
,
e
n
v
i
rtu
d
d
e
l
a
s
c
on
ce
s
i
on
e
s
.
c
o
n
tr
a
t
o
s
.
l
i
c
e
n
c
i
a
s
.
p
e
rm
i
s
o
s
o
c
u
o
t
a
s
.
e
n
l
a
s
c
o
nd
i
c
i
o
n
e
s
q
u
e
d
e
t
e
rm
i
n
e
l
a
l
e
y
.
L
o
s
p
a
rt
i
c
u
l
ar
e
s
p
u
e
d
e
n
a
p
r
o
v
ec
h
a
r
l
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
n
a
tu
r
a
l
e
s
r
e
n
o
v
a
b
l
e
s
d
e
m
an
e
r
a
r
ac
i
o
n
a
l
c
on
l
a
s
c
o
n
d
i
c
i
o
n
e
s
,
o
b
l
i
g
a
c
i
o
n
e
s
y
l
i
m
i
t
ac
i
o
n
e
s
q
u
e
d
i
s
p
o
ng
a
l
a
l
e
y
"
.
C
O
N
S
ID
E
RA
ND
O
(II)
:
Q
u
e
e
l
a
rt
í
c
u
l
o
7
d
e
l
a
L
e
y
M
i
n
e
r
a
d
e
l
a
R
e
p
úb
li
ca
D
o
·
,
-
�
�
N
o
.
1
4
6
-
7
1
,
d
e
f
e
c
h
a
c
u
a
tr
o
(
0
4
)
d
e
j
u
n
i
o
d
e
l
1
9
7
1
,
e
s
t
a
b
l
e
c
e
q
u
e
"
l
a
e
¡
p
l
�
s
i
�
r
;
�
\
,
.
1/
�
\
e
x
p
l
�
t
a
c
i
ón
y
e
l
b
e
n
e
fi
c
i
o
d
e
l
a
s
s
u
b
s
t
a
n
c
i
a
s
m
i
n
e
r
a
l
e
s
s
e
c
o
n
s
i
d
e
r
a
n
d
e
u
t
i
l
i
d
a
if
�
ú
M
t
t
�
\
{
A
�
f
j
�
j
1
n
t
e
r
e
s
n
a
c
i
on
a
l
"
,
\
iL
!
·
�
i
r
..,
...
�
0
.
§
f
-
.
,
..
:
S
<¡
-
�
'"
I
.
'->
"
(
}
c
'
':I.:
.
!i'
e
p
u
b
\i
c
'O
C
O
N
S
ID
E
RAND
O
(111)
:
Q
u
e
l
a
L
e
y
N
o
.
2
4
7
-
1
2
,
O
r
g
á
n
i
c
a
d
e
l
a
A
d
m
i
n
i
s
tr
a
c
i
ón
P
u
ül'.il
:ii:a
:;::;:
;;;-,,,
r
i
n
s
t
i
tu
y
e
e
n
s
u
artí
c
u
l
o
2
4
q
u
e
l
o
s
M
i
ni
s
t
e
r
i
o
s
"
s
on
l
o
s
ó
r
g
a
n
o
s
d
e
p
l
a
n
i
fi
c
ac
i
ó
n
,
d
i
r
e
c
c
i
ó
n,
c
o
o
r
d
i
n
a
c
i
ó
n
y
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
fu
n
c
i
ón
a
d
m
i
n
i
s
tr
a
t
i
v
a
d
e
l
E
s
t
a
d
o
,
e
n
c
ar
g
a
do
s
e
n
e
s
p
ec
i
a
l
d
e
l
a
f
o
rm
u
l
a
c
i
ó
n
,
a
do
p
c
i
ó
n
,
s
e
g
u
i
m
i
e
n
t
o,
e
v
a
l
u
a
c
i
ó
n
y
c
o
n
tr
o
l
d
e
l
a
s
p
o
l
í
t
i
c
a
s
,
e
s
tr
a
t
e
g
i
a
s
,
p
l
a
n
e
s
g
e
n
e
r
a
l
e
s
,
p
r
o
gr
a
m
a
s
,
p
r
o
y
e
c
t
o
s
y
s
e
rv
i
c
i
o
s
e
n
l
a
s
m
a
t
e
r
i
a
s
d
e
s
u
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
y
s
ob
r
e
l
a
s
c
u
a
l
e
s
e
j
e
r
c
e
n
s
u
r
e
c
t
o
r
í
a
"
.
P
á
g
i
n
a
I
d
e
9
A
v
e
n
i
d
a
T
i
r
a
d
e
n
t
c
s
N
o.
5
3
,
E
d
i
fi
c
i
o
8
,
E
n
s
a
n
c
h
e
N
a
c
o
,
S
a
n
t
o
D
o
m
i
ng
o
,
R
.
D
.
•
T
e
l
.
:
8
0
9
-
373
-
1
8
00
•
C
ó
d
i
g
o
P
o
s
t
a
l
1
0
1
1
9
RN
C
.
4
30
-
1
4
63
6-!i
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba