Resolución Nº MEM-REG-00010-2015 de Ministerio de Minas, 2015

Número de resoluciónMEM-REG-00010-2015
Año2015
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
D
o
m
i
n
i
c
a
n
a
M
I
N
I
S
TE
R
I
O
D
E
E
N
E
R
G
Í
A
Y
M
I
N
A
S
"
A
Ñ
O
D
E
L
A
A
T
E
NC
I
O
N
I
N
T
E
G
RA
L
A
L
A
P
RI
M
E
RA
I
N
F
A
N
C
I
A
"
RE
S
O
L
U
C
I
O
N
Q
U
E
A
P
R
U
EB
A
E
L
P
R
O
T
O
C
O
lD
T
É
C
NI
C
O
P
A
RA
V
I
SI
TAS
D
E
F
I
S
CA
L
I
Z
AC
I
O
N
,
S
E
G
UI
MI
E
N
T
O
Y
C
O
N
T
R
O
L
D
E
C
O
N
C
E
S
I
O
N
E
S
D
E
E
X
P
L
O
R
A
C
I
O
N
E
S
Y
E
X
P
L
O
T
A
C
I
O
N
E
S
MINE
RAS
Y
P
L
ANT
AS
D
E
B
E
NE
FI
C
I
O
.
N
U
M
E
R
O
R
-
M
E
M
-
RE
G
-
0
00
1
0
-
2
0
1
5
.
C
O
N
S
I
D
E
RAN
D
O
(1
)
:
Q
u
e
E
L
M
I
N
I
S
T
E
RI
O
D
E
E
N
E
R
G
Í
A
Y
MIN
A
S
(
ME
M)
,
e
s
u
n
ó
r
g
an
o
d
e
l
a
A
d
m
i
n
i
s
tr
a
c
i
ón
P
úb
l
i
ca
,
c
r
e
a
d
o
m
e
d
i
an
t
e
l
a
L
e
y
N
o
.
1
0
0
-
1
3
d
e
f
e
c
h
a
t
r
e
i
n
t
a
(
3
0
)
d
e
j
u
l
i
o
d
e
l
a
ñ
o d
o
s
m
i
l
t
r
e
ce
(
2
0
1
3
)
,
e
n
c
ar
g
a
do
d
e
l
a
f
o
r
m
u
l
a
c
i
ó
n
y
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
ó
n
d
e
l
a
p
o
l
ít
i
c
a
e
n
e
r
g
é
t
i
c
a
y d
e
m
i
n
e
r
í
a
m
e
t
á
l
i
ca
y n
o
m
e
t
á
l
i
c
a
n
a
c
i
o
n
a
l
.
C
O
N
S
I
D
E
RAN
D
O
(
1
1
)
:
Q
u
e
e
l
art
í
c
u
l
o
2
,
d
e
l
a
L
e
y
N
o.
1
0
0
-
1
3
q
u
e
c
r
e
a
e
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
d
e
E
n
e
r
g
í
a
y
M
i
n
a
s
,
e
s
t
a
b
l
e
c
e
c
o
m
o
u
n
a
d
e
l
a
s
r
e
s
p
on
s
a
b
i
l
i
d
a
d
e
s
d
e
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
d
e
E
n
e
r
g
í
a
y
M
i
n
a
s
c
o
m
o
ó
r
g
a
n
o
r
e
c
t
o
r
d
e
l
s
i
s
t
e
m
a
:
"
l
a
f
o
r
m
u
l
a
c
i
ón
,
a
d
o
p
c
i
ó
n
,
s
e
gu
i
m
i
e
n
t
o
,
e
v
a
l
u
a
c
i
ó
n
y
c
on
tr
o
l
d
e
l
a
s
p
o
l
í
t
i
c
a
s
,
e
s
tr
a
t
e
gi
a
s
,
p
l
a
n
e
s
g
e
n
e
r
a
l
e
s
,
p
r
o
gr
a
m
a
s
,
p
r
o
y
e
c
t
o
s
y
s
e
rv
i
c
i
o
s
r
e
l
a
t
i
v
o
s
a
l
s
e
c
t
o
r
e
n
e
r
g
é
t
i
c
o
y
s
u
s
s
ub
s
e
c
t
o
r
e
s
d
e
e
n
e
r
a
e
l
é
c
tr
i
c
a
,
e
n
e
r
g
í
a
r
e
no
v
ab
l
e
,
e
n
e
r
g
í
a
n
u
c
l
e
a
r,
g
a
s
n
a
t
u
r
a
l
y
l
a
m
i
n
e
r
í
a
,
a
s
u
m
i
e
n
d
o
t
o
d
a
s
l
a
s
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
s
q
u
e
l
a
L
e
y
N
o
.
2
9
0
,
d
e
l
3
0 d
e
j
u
n
i
o
d
e
l
1
9
66
,
y
s
u
R
e
g
l
a
m
e
n
t
o
d
e
A
p
l
i
c
a
c
i
ó
n
o
t
o
r
g
a
b
a
n
a
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
d
e
I
n
d
u
s
t
r
i
a
y
C
o
m
e
r
c
i
o
e
n
m
a
t
e
r
i
a
d
e
m
i
n
e
r
í
a
y
e
n
e
r
a
,
y
e
j
e
r
c
i
e
n
d
o
l
a
t
u
t
e
l
a a
d
m
i
n
i
s
tr
a
t
i
v
a
d
e
t
o
d
o
s
l
o
s
ó
r
g
a
n
o
s
a
u
t
ó
no
m
o
s
y
d
e
s
c
e
n
tr
a
l
i
z
a
d
o
s
a
d
s
c
r
i
t
o
s
a
s
u
s
e
c
t
o
r.
L
a
t
u
t
e
l
a
y
s
u
p
e
rv
i
g
i
l
a
n
c
i
a
i
m
p
l
i
c
a
a
s
e
gu
r
a
r
q
u
e
e
l
f
u
n
c
i
o
n
a
m
i
e
n
t
o
d
e
l
a
s
i
n
s
t
i
tu
c
i
o
n
e
s
d
e
s
ce
n
t
r
a
l
i
z
a
d
a
s
s
e
a
j
u
s
t
e
a
l
a
s
p
r
e
s
c
r
i
p
c
i
o
n
e
s
l
e
g
a
l
e
s
q
u
e
l
e
s
d
i
e
r
o
n
o
r
i
g
e
n
;
v
e
l
a
r
q
u
e c
u
m
p
l
an
c
o
n
l
a
s
p
o
t
i
c
a
s
y
n
o
r
m
a
s
v
i
g
e
n
t
e
s
y
q
u
e
o
p
e
r
e
n
e
n
u
n
m
a
r
c
o
d
e
e
fi
c
a
c
i
a
,
e
fi
c
i
e
n
c
i
a
y
c
a
l
i
d
a
d
"
.
C
O
N
S
I
D
E
RA
N
D
O
(1
11
)
:
Q
u
e
e
n
e
l
art
í
c
u
l
o
3
,
l
it
e
r
a
l
e
s
"
a
"
y
"
b
"
, d
e
l
a
L
e
y
N
o
.
1
0
0
-
1
3
s
e
e
s
t
a
b
l
e
ce
n
l
a
s
a
tr
i
b
u
c
i
o
n
e
s
d
e
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
E
n
e
r
g
í
a
y
M
i
n
a
s
,
e
n
e
l
d
i
s
e
ñ
o
y
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
s
p
o
l
ít
i
c
a
s
p
úb
li
c
a
s
y d
i
s
p
on
e
,
a
s
a
b
e
r
:
"
a
)
F
o
r
m
u
l
a
r,
a
d
o
p
t
a
r,
d
i
r
i
g
i
r
y
c
o
o
r
d
i
n
a
r
l
a
p
o
t
i
c
a
n
a
c
i
o
na
l
e
n
m
a
t
e
r
i
a
d
e
e
x
p
l
o
r
a
c
i
ó
n
,
e
x
p
l
o
t
a
c
i
ó
n
,
t
r
a
n
s
f
o
r
m
a
c
i
ó
n
y
b
e
n
e
fi
c
i
o
d
e
m
i
n
e
r
a
l
-
.._
m
e
t
á
l
i
c
o
s
y
n
o
m
e
t
á
l
i
c
o
s
;
b
)
V
e
l
a
r
p
o
r
l
a
p
r
o
t
e
cc
i
ón
,
p
r
e
s
e
r
v
a
c
i
ó
n
y
a
d
e
c
ua
d
a
e
x
p
l
"{f
ó
fi.
!
,
,
;
;
i:¡;-
,
d
e
l
a
s s
u
s
t
an
c
i
a
s
m
i
n
e
r
a
l
e
s
q
u
e
s
e
e
n
c
u
e
n
t
r
e
n
e
n
e
l
s
u
e
l
o
y
s
ub
s
u
e
l
o n
a
c
i
o
na
l
y
s
,
"
Í
fjti
r
i
¡
J
(
[
f!'
''
"
·
-
'
,
.;_
.
·
\.
d
e
l
a
R
e
p
úb
l
i
c
a
D
o
m
i
n
i
c
a
n
a
"
.
{
e
':
;
·
.
,
·
.
·
,
,
¿
;
::;'.
¡
:
\
\
-
S
¡
·
..
....
M
,
}
l
·
·
i'
1
;
,
:..
C
O
N
S
I
D
E
RA
ND
O
(
I
V
)
:
Q
u
e
e
n
e
l
e
j
e
r
c
i
c
i
o
d
e
s
u
f
a
c
u
l
t
a
d,
e
l
art
í
c
u
l
o
6
d
e
l
a
L
e
·
ij
o.
1
'
,f/Jji
t
/
.
'
'
(
;
'/.)
;,
-
'
I
r
:-
:)
-,,
·
,
·
'..
:.
·
·
.....::
.
o
,
...
·
.
J
f
·
·
-
-
;:
.;
,
-
.
"
R
e
s
o
l
u
c
i
ó
n
P
a
r
a
A
do
p
t
a
r
E
l
P
r
o
t
o
c
o
lo
T
é
c
ri
c
o
P
a
r
a
V
i
s
i
tas
D
e
F
i
s
c
a
l
i
za
c
iín,
S
e
gu
i
m
i
e
n
t
o
y
C
on
t
r
o
l
D
e
C
on
c
e
s
i
on
e
s
d
e
E
x
p
l
o
r
ac
i
o
n
e
s
y
E
x
p
l
o
t
ac
i
o
n
e
s
M
i
n
e
ra
s
y
P
la
n
ta
s
De
Be
n
e
f
ic
i
o
"
.
1
A
v
e
n
i
d
a
T
i
r
a
d
e
n
t
e
s
N
o
.
5
3
,
E
d
i
fi
c
i
o
8
,
E
n
s
a
n
c
h
e
N
a
c
o
,
S
a
n
t
o
D
o
m
i
n
g
o
,
R
.
D
.
T
e
l
.
:
8
09
-
3
73
-
1
8
00
C
ó
d
i
g
o
P
o
s
t
a
l
1
0
11
9
R
N
C
. 4
30
-
1
4
6
3
6
-
6

Para continuar leyendo

Solicita tu prueba

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR