Resolución Nº MEM-REG-012-2019 de Ministerio de Minas, 2019
| Número de resolución | MEM-REG-012-2019 |
| Año | 2019 |
M
I
N
I
S
T
E
R
I
O
D
E
E
N
E
R
G
ÍA
Y
M
I
N
A
S
R
E
P
U
B
I
.
I
C
A
D
O
M
I
N
I
C
AN
A
"
A
ñ
o
d
e
l
a
I
n
n
ov
a
c
i
ó
n
y
l
a
C
o
m
p
e
t
i
t
i
v
i
d
a
d
"
A
,
.
Tt
radent
es
!lb
53
,
E
d
mc
o
B
.
Ensanche
Naco
,
San
to
Dani
ngo
,
Repú
blica
Dom
n
KOana
.
Cód
go
postal
1
0
1
2
4
1
T
eléforo
·
(
OOJ
)
373
1
8:Xl
R
ll
.C
-
ID
1
463%
1
www
.
me
m
.
gob
.
do
m
e
m
r
d
©
@
e
n
e
rg
,
a
ym
i
n
a
s
@@
R
E
S
O
L
U
CI
Ó
N
Q
U
E
D
I
S
P
O
N
E
L
A
O
B
L
I
G
A
T
O
R
I
E
DAD
D
E
R
E
A
L
I
Z
A
C
I
Ó
N
D
E
R
E
G
I
S
T
R
O
S
G
E
O
F
Í
S
I
C
O
S
E
N
L
A
P
E
RF
O
R
A
C
I
Ó
N
D
E
P
O
Z
O
S
P
A
R
A
H
I
D
R
O
C
A
R
B
U
R
O
S
E
N
L
A
R
E
P
Ú
B
L
IC
A
D
O
M
I
N
IC
ANA
.
N
Ú
M
E
R
O
:
R
-
M
E
M
-
RE
G
-
0
1
2
-
2
0
1
9
C
O
'
S
I
D
E
R
AN
D
O
(
1
)
:
Q
u
e
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
1
7
d
e
l
a
C
on
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
d
o
m
i
n
i
c
a
n
a
d
e
f
e
c
h
a
t
r
e
ce
(
1
3
)
d
e
j
un
i
o
d
e
l
2
0
1
5
,
d
i
s
p
on
e
q
u
e
:
"
L
o
s
y
ac
i
mie
n
t
o
s
m
i
n
e
r
o
s
y
d
e
h
i
d
r
o
c
a
r
b
u
r
o
s
,
y
e
n
g
e
n
e
r
a
l
,
l
o
s
r
e
c
u
rs
o
s
n
a
t
u
r
a
l
e
s
n
o
r
e
no
v
ab
l
e
s
.
s
o
l
o
p
u
e
d
e
n
s
e
r
e
x
p
l
o
r
a
d
o
s
y
e
x
p
l
o
t
a
d
os
p
o
r
p
a
r
t
i
c
u
l
a
r
e
s
,
b
a
j
o
c
r
i
t
e
r
i
o
s
a
m
b
i
e
n
t
a
l
e
s
s
o
s
t
e
n
i
b
l
e
s
,
e
n
v
i
r
t
u
d
d
e
l
a
s
c
o
n
c
e
s
i
o
n
e
s
,
c
o
n
t
r
a
t
o
s
,
l
i
c
e
n
c
i
a
s
.
pe
rmiso
s
o
c
u
o
t
a
s
.
e
n
l
a
s
c
o
n
d
i
c
i
o
n
e
s
q
u
e
d
e
t
e
rm
i
n
e
l
a
l
e
y.
L
o
s
p
a
rticu
l
a
re
s
p
ue
de
n
a
p
ro
ve
c
ha
r
l
o
s
re
cu
rs
o
s
n
atura
l
e
s
r
e
no
v
a
b
l
e
s
d
e
m
a
n
e
r
a
r
a
c
i
o
n
a
l
c
o
n
l
a
s
c
o
n
d
i
c
i
o
n
e
s
,
o
b
l
i
g
a
c
i
o
n
e
s
y
l
i
m
i
t
a
ci
o
n
es
q
u
e
d
i
s
p
o
ng
a
l
a
l
e
y
.
E
n
c
o
n
s
e
c
u
e
n
c
i
a
:
1
)
S
e
d
e
c
l
a
r
a
d
e
a
l
t
o
i
n
t
e
ré
s
p
úb
l
i
c
o
l
a
e
x
p
l
o
r
a
c
i
ó
n
y
e
x
p
l
o
t
a
c
i
ó
n d
e
h
i
d
r
o
c
a
r
b
u
r
o
s
e
n
e
l
t
e
rrit
o
r
i
o n
a
c
i
o
na
l
y
e
n
l
a
s
á
r
e
a
s
ma
rit
i
m
a
s
b
a
j
o
j
u
r
i
s
d
i
cc
i
ó
n
n
a
c
i
o
n
a
l
.
·
·
C
O
N
S
I
D
E
RA
N
D
O
(
1
1
)
:
Q
u
e
e
l
M
I
N
I
S
T
E
R
I
O
D
E
E
N
E
R
G
Í
A
Y
M
I
N
A
S
e
s
u
n
ó
r
g
a
no
d
e
l
a
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
ó
n
P
ú
b
l
i
ca
,
c
r
e
a
d
o
m
e
d
i
a
n
t
e
l
a
L
e
y
N
o.
1
0
0
-
1
3
d
e
f
e
c
h
a
t
r
e
i
n
t
a
(
3
0
)
d
e
j
u
l
i
o
d
e
l
a
ño
d
o
s
m
il
t
r
e
c
e
(
2
0
1
3
)
.
e
n
ca
r
g
a
do
d
e
l
a
f
o
r
m
u
l
a
c
i
ó
n
y
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
ó
n
d
e
l
a
p
o
l
í
t
i
c
a
e
n
e
r
g
é
t
i
c
a
y
d
e
m
i
n
e
r
í
a
m
e
t
á
li
c
a
y
n
o
m
e
t
á
l
i
c
a
n
a
c
i
o
n
a
l
.
C
O
N
S
I
D
E
R
AN
D
O
(
1
1
1
)
:
Q
u
e
c
o
n
f
o
r
m
e
a
l
p
á
rr
a
f
o ú
n
i
c
o
d
e
l
a
rt
í
c
u
l
o
I
d
e
l
a
r
e
f
e
r
i
d
a
L
e
y
,
e
l
�
M
I
N
I
S
T
E
R
I
O
D
E
E
N
E
R
G
Í
A
Y
M
I
N
A
S
s
e
c
on
s
t
i
t
u
y
e
e
n
a
n
t
ec
e
s
o
r
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
!
d
e
l
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
I
.
"
d
e
I
ndu
s
t
r
i
a
y
C
o
m
e
r
c
i
o
e
n
a
t
r
i
b
u
c
i
o
n
e
s
d
e
e
n
e
r
g
í
a
.
d
e
c
on
f
o
r
m
i
d
a
d
c
on
l
a
L
e
y
N
o
.
2
9
0.
d
e
l
'
3
0
"\:J
c
L
I
j
un
i
o
d
e
1
9
6
6
y
s
u
R
e
g
l
a
m
e
n
t
o
d
e
A
p
l
i
c
ac
i
ó
n
:
y.
e
n
a
t
r
i
b
u
c
i
o
n
e
s
d
e
m
i
n
e
r
í
a
, d
e
c
on
f
o
r
m
i
d
ad
co
n
<e
R
E
S
O
L
r
r
1
ó
�
Q
l
'
E
D
I
S
P
O
�
E
L
A
O
U
L
I
G
.
\
C
I
Ó
�
U
[
L
\
R
E
,
\
L
I
Z
A
C
'
I
Ó
�
D
E
R
EG
I
S
T
R
O
S
G
F.
O
F
i
S
I
C
O
S
[
'\"
L
\
P
E
R
F
OR.
\
C
I
Ó
'.'
,
u
:
P
O
Z
O
S
P
A
R
,
\
I
I
I
D
R
O
\
A
R
BU
R
O
S
r
x
L
.
\
R
f.
P
Ú
H
L
I
C
"
A
0
0
'
11
�
1
(
"
.
\
�
.
\
.
I
J
6
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba