Resolución Nº MEM-REG-036-2019 de Ministerio de Minas, 2019

Número de resoluciónMEM-REG-036-2019
Año2019
M
I
N
I
S
T
E
R
I
O
D
E
E
N
E
R
G
ÍA
Y
M
I
N
A
S
R
E
P
Ú
B
L
I
C
A
D
O
M
I
N
I
C
AN
A
"
A
t
i
o
de
l
a
/
1
1
J
1
0
1
·
11
c
1
J
1
1
y
l
a
Comp
e
t
i
t
l
v
l
da
d
"
A
v
.
n
eoe
e
os
No
.
53
.
E
dfa:>
B
.
Ensancre
Naco
,
San
!O
Ckmngo
,
Aep.:tt:a
D:n-nca-ia
Cóci
,go
pos
tal
1
0
1
2
-
1
r
T
elél
cn:>
(
6J9
)
3
73.
1
9))
RNC
,m
1
463&6
1
1
V1
vw
.
m
e
m
.
gob
.
do
1
n
e
m
r
d
(J)
@
e
ne
r
g
1
a
y
m
1
n
a
s
@
@
R
E
S
O
L
U
C
I
Ó
N
Q
U
E
E
S
T
A
B
LE
C
E
L
O
S
R
E
Q
U
I
S
I
T
O
S
P
A
R
A
L
A
O
B
T
E
N
C
I
Ó
N
D
EL
P
E
R
M
I
S
O
P
A
R
A
C
O
N
S
T
R
U
C
C
I
Ó
N
D
E
G
A
S
O
D
U
C
T
O
N
Ú
M
E
R
O
:
R
-
M
E
M
-R
E
C
-
0
3
6
-
2
0
1
9
C
O
N
S
I
D
E
l
l
.
.i\
N
DO
(
f
)
:
Q
u
e
p
o
r
d
i
s
p
o
s
i
c
i
ón
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
s
e
e
s
t
a
b
l
e
ce
q
u
e
l
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
n
a
t
u
r
a
l
e
s
n
o
r
e
n
o
v
a
b
l
e
s
c
o
n
s
t
it
uy
e
n
e
l
em
e
n
t
o
s
m
e
dio
am
bie
n
t
a
l
e
s
d
e
p
r
o
p
i
e
d
a
d
e
s
t
a
t
a
l
,
y
q
u
e
,
p
a
r
a
e
l
ap
r
o
v
ec
h
a
m
i
en
t
o
ec
on
ómic
o
d
e
e
s
t
o
s
.
p
o
r
p
a
r
l
e
d
e
l
o
s
p
a
r
t
i
c
u
l
a
r
e
s
,
se
r
e
q
u
i
e
r
e
l
a
a
u
t
o
r
i
z
a
c
i
ó
n
p
r
e
v
i
a
d
e
l
E
s
t
a
d
o
.
C
O
N
S
I
O
E
l
l
A
N
D
(
)
(
11
)
:
Q
u
e
l
a
C
o
n
s
ti
t
u
c
i
ó
n
D
o
min
i
c
a
n
a
d
e
c
l
a
r
a
d
e
a
l
t
o
i
n
t
e
r
é
s
p
ú
b
l
i
c
o
l
a
e
x
p
l
o
r
a
c
i
ó
n
y
e
x
p
l
o
t
a
c
i
ón
d
e
h
i
d
r
o
c
a
r
bu
r
o
s
e
n
e
l
t
e
r
r
i
t
o
r
i
o
n
a
c
i
on
a
l
y
e
n
l
a
s
á
r
ea
s
m
a
r
í
tim
a
s
b
a
j
o
j
u
r
i
s
d
i
c
c
i
ó
n
n
ac
i
o
n
a
l
.
C
O
N
S
I
D
E
l
{
A
N
DO
(
I
II
)
:
Q
u
e
a
l
E
s
t
a
d
o
d
o
min
i
ca
n
o
d
e
s
p
r
e
n
d
e
r
s
e
d
e
u
n
d
e
r
e
c
h
o
d
e
p
r
o
p
i
e
d
a
d
o
r
i
g
i
n
a
r
i
o
s
o
b
r
e
l
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
n
a
t
ur
ale
s
.
r
e
s
u
l
t
a
im
p
e
r
a
t
i
v
o
q
u
e
l
o
s
c
r
i
t
e
r
i
o
s
y
/
o
r
e
qu
i
s
i
t
o
s
q
u
e
p
ermit
an
s
u
b
e
n
e
f
i
c
i
o
e
c
o
n
ó
m
i
c
o
p
o
r
p
a
rt
e
d
e
t
e
r
ce
r
o
s
.
s
ea
n
p
r
e
v
i
a
m
e
n
t
e
d
e
t
e
rmin
a
d
o
s
m
e
dian
t
e
n
o
r
m
a
,
a
l
o
s
f
i
n
e
s
d
e
g
a
r
a
n
t
i
z
a
r
l
a
e
xp
l
o
r
a
c
i
ón
y
/
o
e
x
p
l
o
t
a
c
i
ó
n
s
o
s
t
e
n
i
b
l
e
y
e
l
i
n
t
e
r
é
s
g
e
n
e
r
a
l
.
(
i\t
l
l
N
J
S
l
'
E
R
I
O
D
E
E
.
1
E
R
G
Í
.
i\
Y
i\t
l
l
N
.
i\
S
,
s
e
e
s
t
a
b
l
e
ce
n
l
a
s
s
i
g
u
i
e
n
t
e
s
:
·
·
.
.
.
g
)
V
e
l
a
r
p
o
r
l
a
t3),S
oe
sr
:.
c
n
o
C
O
N
S
l
l
)
E
l
{
.
.\
N
J
>
O
(
I
V
)
:
Q
u
e
e
l
M
l
'.':
I
S
T
E
l
l.
1
0
D
E
E
N
E
l
l.
G
l
.
i\
Y
M
I
N
A
S
s
e
c
o
n
s
t
i
t
L
3'.,
..(
.
r
!}'
oe
L
M.
.
T
C>
e
l
ó
r
g
a
n
o
d
e
l
a
A
d
m
i
n
'
s
t
r
a
c
i
ó
n
P
ú
b
l
i
c
a
.
c
r
e
a
d
o
m
e
d
i
a
n
t
e
l
a
L
e
y
N
o
.
1
0
0
-
1
3
,
c
n
c
a
r
t
ctf
(
,
1
,
f
o
r
m
ula
ció
n
y
a
dm
i
n
i
s
t
r
a
ció
n
d
e
l
a
p
o
l
í
t
i
ca
e
n
e
r
g
é
t
i
c
a
.
1,<1
o
.,
0
-?
0'
"
"<,
'
C
O
N
S
ll
)
E
l
{
.
i\
'.'J
ü
O
(
V
)
:
Q
u
e
d
e
n
t
r
o
d
e
l
a
s
f
u
n
c
i
o
n
e
s
e
s
t
a
b
l
e
c
i
d
a
s
e
n
l
a
n
o
r
m
a
d
e
c
r
c
ac
i
d
i'
M
r
1
-
·
s
e
g
u
r
i
d
a
d n
ac
i
on
a
l
e
n
t
é
rmin
o
s
e
n
e
r
g
é
t
i
c
o
s
.
d
e
s
d
e
l
a
p
o
l
ít
i
ca
d
e
l
a
l
m
a
c
e
n
a
m
i
e
n
t
o
d
e
s
u
m
i
n
i
s
t
ro
s
,
i
n
f
r
a
e
s
t
ru
c
t
u
r
a
p
:
1
r
,
,
l
a
d
i
s
t
r
i
bu
c
i
ó
n
)
'
t
r
a
n
s
m
í
s
t
é
n
e
fi
c
i
e
n
t
e
d
e
l
o
s
m
i
s
m
o
s
,
d
i
s
e
ño
d
e
c
o
m
p
o
s
í
c
t
ó
n
i
d
C'
:
1
1
d
e
I
n
m
a
t
r
i
z
e
n
e
r
g
é
t
i
ca
y
p
l
a
n
e
s
p
11
r
1
1
s
u
c
o
n
s
e
c
u
c
i
ó
n
)
'
t
o
d
o
s
l
o
s
t
e
m
a
s
r
e
l
ac
i
o
na
d
o
s
.
h
)
V
e
l
a
r
p
o
r
e
l
c
um
p
l
im
i
e
n
t
o
d
e
l
a
s
n
o
r
m
a
s
y
m
an
t
e
nimie
n
t
o
d
e
l
a
s
R
E
S
{
)
l
.
l
'
C
I
Ó
:'\'
Q
l
l
.
.
l
.
\
1
1
1
.
E
(
t
r.o
-
,
i
u
:
o
t
r
srro
s
l
'
.
\
l
t
A
l
.
.
\
O
ll
l
'
F.
:'\'
C:
I
Ó
:'\'
D
E
I
.
»uo
us
o
l
'
,
\
U
.
A
c
o
v
sru
uc
c
r
ó
x
n
:
<
.
A
'i
OO
t
e
-
ro

Para continuar leyendo

Solicita tu prueba

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR